Negócio Jurídico Processual
Quando o contribuinte não preenche os requisitos para transação tributária, resta apenas o parcelamento tradicional — limitado e inflexível. Essa condição frequentemente inviabiliza a regularização de débitos de maior vulto, prolongando litígios e agravando passivos. O Negócio Jurídico Processual se apresenta como alternativa estratégica que confere maior autonomia ao contribuinte durante o trâmite judicial.
Detalhes e objetivos
Aplicado a execuções fiscais em andamento ou iminentes, o instrumento permite negociar diretamente com a PGFN ajustes sobre prazos, provas e comunicações processuais. O objetivo é garantir maior previsibilidade no andamento das execuções e prazos de pagamento que reflitam a realidade financeira da empresa — mesmo sem a concessão de descontos.
Como é feito e benefícios
A negociação é conduzida diretamente com a Procuradoria, estruturando acordos técnicos que flexibilizam o procedimento judicial e ampliam prazos de quitação.
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